Resumen:
Revogar a Portaria n° 2.636/2020, publicada no D.O.U. n° 212, Seção 2, de 6 de novembro de 2020, para que sejam renovados os efeitos da Portaria n° 2466/2020, publicada no D.O.U. n° 202, de 21 de outubro de 2020, por meio da qual foi aplicada a penalidade de suspensão de 10 dias a RONALDO DAVID BARBOSA VIANA, matrícula SIAPE nº 1695256, em decorrência da revogação da decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis junto à ação ordinária autuada sob n° 5022859-06.2020.4.04.7200/SC e em atenção ao Parecer de Força Executória n. 00016/2022/CORESENS/PRU4R/PGU/AGU