Abstract:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 96, de 13 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 10, Seção 2, p.44, de 14 de janeiro de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 492, de 11 de março de 2022, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 51, de 15 de março de 2022, referente ao Processo nº 00190.100347/2022-85, do pedido de revisão do processo n° 00190.024638/2011-15, conforme autorizado na Decisão 271, de 30 de dezembro de 2021.