Resumo:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada a partir da Portaria nº 2.596, de 12 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. nº 155, Seção 2, p. 57, de 13 de agosto de 2019, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.478, de 3 de novembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 208, Seção 2, p. 56, de 5 de novembro de 2021 (Processo nº 00190.107505/2019-22).