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dc.contributor.author |
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
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dc.date.accessioned |
2022-03-31T20:26:16Z |
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dc.date.available |
2022-03-31T20:26:16Z |
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dc.date.issued |
2022-03-07 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14151 |
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dc.description.abstract |
Consulta elaborada pela Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação, solicitando orientação acerca do uso de dados pessoais dos servidores da CGU na lavratura de atos administrativos, mais
especificamente quanto à viabilidade de utilização do CPF descaracterizado ou do número SIAPE já no
texto do ato administrativo (qualificação do servidor signatário), em razão da reflexão sobre o melhor
formato (ou escolha) de quais dados pessoais utilizar para, ao mesmo tempo, conseguir-se identificar o
servidor responsável (afastando-se os homônimos) e evitar o uso indevido desses dados por terceiros. |
pt_BR |
dc.source |
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica. |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Consultoria Jurídica |
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dc.title |
Parecer n. 00001/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
pt_BR |
dc.type |
Parecer |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Constitucional |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Direito fundamental à proteção de dados pessoais |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Direito fundamental à autodeterminação informativa |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Dispensa do consentimento no âmbito das contratações públicas |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2022-03-07 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
pt_BR |
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