Zusammenfassung:
Consulta elaborada pela Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação, solicitando orientação acerca do uso de dados pessoais dos servidores da CGU na lavratura de atos administrativos, mais
especificamente quanto à viabilidade de utilização do CPF descaracterizado ou do número SIAPE já no
texto do ato administrativo (qualificação do servidor signatário), em razão da reflexão sobre o melhor
formato (ou escolha) de quais dados pessoais utilizar para, ao mesmo tempo, conseguir-se identificar o
servidor responsável (afastando-se os homônimos) e evitar o uso indevido desses dados por terceiros.