Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020

Brasil. Presidência da República (PR)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2022-03-29T14:41:10Z
dc.date.available	2022-03-29T14:41:10Z
dc.date.issued	2020-12-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14118
dc.description.abstract	Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (D.O.U)	pt_BR
dc.subject.classification	Combate à Corrupção	pt_BR
dc.title	Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência de República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Ficam revogados O Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005; o Decreto nº 6.906, de 21 de julho de 2009; e o art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, aprovada em 21 de agosto de 2000	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Possíveis alterações deste Decreto podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.571-de-9-de-dezembro-de-2020-293240662	pt_BR
dc.date.started	2020-12-10
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Conflito de interesses	pt_BR