Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14118
Data: 2020-12-09

Resumo:

Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.

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