Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021

Brasil. Ministério da Economia (ME); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Comissão de Ética Pública (CEP)

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dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Economia (ME)
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.contributor.author	Comissão de Ética Pública (CEP)
dc.date.accessioned	2022-03-24T14:44:35Z
dc.date.available	2022-03-24T14:44:35Z
dc.date.issued	2021-12-02
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102
dc.description.abstract	Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União, seção 1, edição extra de 2/12/2021, p. 1	pt_BR
dc.subject.classification	Combate à Corrupção	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Economia (ME)	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Comissão de Ética Pública (CEP)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 9 de dezembro de 2021	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2021-12-02
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Combate à Corrupção	pt_BR