Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021

Brasil. Ministério da Economia (ME); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Comissão de Ética Pública (CEP)

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Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021

Brasil. Ministério da Economia (ME); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Comissão de Ética Pública (CEP)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102

Datum: 2021-12-02

Zusammenfassung:

Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

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