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Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021
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| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Economia (ME) | |
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | |
| dc.contributor.author | Comissão de Ética Pública (CEP) | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-24T14:44:35Z | |
| dc.date.available | 2022-03-24T14:44:35Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-02 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102 | |
| dc.description.abstract | Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União, seção 1, edição extra de 2/12/2021, p. 1 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Combate à Corrupção | pt_BR |
| dc.title | Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 | pt_BR |
| dc.type | Portaria | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Ministério da Economia (ME) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Comissão de Ética Pública (CEP) | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 9 de dezembro de 2021 | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2021-12-02 | |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Combate à Corrupção | pt_BR |
