Résumé:
Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 1.128, de 11 de maio de 2021, publicada no D.O.U. nº 88, Seção 2, p.55, de 12 de maio de 2021, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.790, de 6 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. nº 149, Seção 2, p. 53, de 9 de agosto de 2021, referente ao Processo nº 00190.104184/2021-29.