Résumé:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 1.127, de 11 de maio de 2021, publicada no D.O.U. nº 88, Seção 2, p.55, de 12 de maio de 2021, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.377, de 22 de junho de 2021, publicada no D.O.U. nº 118, Seção 2, p. 41, de 25 de junho de 2025 (Processo nº 00190.104181/2021-95).