Resumen:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 1.128, de 11 de maio de 2021, publicada no D.O.U. nº 88, Seção 2, p.55, de 12 de maio de 2021, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.374, de 22 de junho de 2021, publicada no D.O.U. nº 118, Seção 2, p. 40/41, de 25 de junho de 2021, (Processo nº 00190.104184/2021-29).