Resumen:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente a partir da Portaria nº 04, de 21de março de 2016, publicada no D.O.U. nº 57, Seção 2, p.1/2, de 24 de março de 2016, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.327, de 18 de junho de 2021, publicada no D.O.U. nº114, Seção 2, p. 48, de 21 de junho de 2021, referente ao Processo nº 00190.008576/2011-96.