Resumen:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 1.460, de 18 de junho de 2021, publicada no D.O.U. nº 114, Seção 2, p.48, de 21 de junho de 2021, referente ao Processo nº
00190.105349/2021-80.