Parecer n. 00266/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)

DSpace Home
→
Atos Administrativos
→
Gabinete do Ministro
→
Entendimentos da Consultoria Jurídica
→
Mostra Item

Parecer n. 00266/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13227

Data: 2021-09-24

Abstract:

Análise e conclusão acerca da existência de fundamentos jurídicos e fáticos para caracterização da tecnicidade, substancial e não apenas no nome, do cargo de técnico federal de finanças e controle, para os fins constitucionais da possibilidade de acumulação de cargos.

Mostra tutti i dati dell'item