Portaria n. 951, de 22 de abril de 2021 [Revogada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12087
Data: 2021-04-22

Abstract:

Indica o Ouvidor-Geral da União como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

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