Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Bahia. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.contributor.author	Bahia. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)
dc.date.accessioned	2021-08-06T19:48:28Z
dc.date.available	2021-08-06T19:48:28Z
dc.date.issued	2021-07-13
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12994
dc.description.abstract	A disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 143, de 30 de julho de 2021, seção 3, p. 135-136	pt_BR
dc.subject.classification	Combate à Corrupção	pt_BR
dc.title	Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021	pt_BR
dc.type	Acordo de Cooperação	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Junta Comercial do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Bahia	pt_BR
dc.location	Bahia (BA)	pt_BR
dc.date.started	2021-07-30
dc.date.finished	2025-07-30
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas	pt_BR