Resumo:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 171, de 18 de janeiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 12, Seção 2, p. 32, de 19 de janeiro de 2021, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 441, de 18 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 53, Seção 2, p. 37, de 19 de março de 2021, referente ao Processo nº 00190.100455/2021-77.