Resumen:
Resolve aplicar penalidade de suspensão pelo prazo de 5 (cinco) dias a Maria Luziene Serra Galvão, na
forma do artigo 127, inciso II, c/c o artigo 129, parte final, tendo vista o descumprimento dos deveres
previstos no artigo 116, incisos III e IX, da Lei nº 8.112/1990.