Resumen:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.818, de 31 de maio de 2019, publicada no D.O.U. nº 105, Seção 2, p. 86, de 3 de junho de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 408, de 2 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 45, de 5 de março de 2021 (Processo nº 23080.007947/2019-12).