Resumo:
Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, iniciados com a designação efetuada pela Portaria nº 429, publicada no Boletim Administrativo nº 27A – MTb, de 12 de julho de 2018, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 416, de 2 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p.46, de 5 de março de 2021, referente ao Processo nº 47909.000504/2017-16.