Abstract:
Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2.671, de 09 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 214, Seção 2, p.45, de 10 de novembro de 2020, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 417, de 2 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 46, de 5 de março de 2021, referente ao Processo nº 00190.108736/2020-97.