Résumé:
Aplicar penalidade de Suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias ao servidor Erico Aurelio Abreu
Cardozo, na forma do artigo 127, inciso II, c/c o artigo 129, parte final, tendo vista o descumprimento
dos deveres insculpidos no artigo 116, incisos III e IX, todos da Lei nº 8.112/1990.