Zusammenfassung:
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos das Comissões de Tomada de Contas Especial designadas pela Portaria nº 701, de 30 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 61-B, Seção 2, p. 53, de 1 de abril de 2021.