Résumé:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.968, de 5 de setembro de 2019, publicada no D.O.U. nº 173, Seção 2, p.59, de 6 de setembro de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 344, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p.45, de 05 de março de 2021 (Processo nº 00190.108710/2019-13).