Résumé:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4.182, de 13 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. nº 9, Seção 2, p.42, de 14 de janeiro de 2020, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 415, de 2 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 45, de 5 de março de 2021 (Processo nº 35000.001299/2017-51).