Résumé:
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria n° 2.706, de 13 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. n° 218, Seção 2, p. 41, de 16 de novembro de 2020, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 556, de 5 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 44, Seção 2, p. 45, de 8 de março de 2021, referente ao Processo nº 00190.109332/2020-11.