Resumen:
Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 853, de 12 de de abril de 2021, publicada no D.O.U. nº 68, Seção 2, p.42, de 13 de abril de 2021, referente ao Processo nº 00190.103150/2021-17