Résumé:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.947, de 14 de junho de 2019, publicada no D.O.U. nº 115, Seção 2, p.57, de 17 de junho de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 685, de 6 de abril de de 2021, publicada no D.O.U. nº 66, Seção 2, p. 46, de 9 de abril de 2021, referente ao Processo nº 00190.003699/2016-45.