Parecer n. 141/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
dc.date.accessioned	2021-06-15T01:21:02Z
dc.date.available	2021-06-15T01:21:02Z
dc.date.issued	2021-05-18
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12514
dc.description.abstract	Consulta da COORDENAÇÃO-GERAL DE DEFESA DA PROBIDADE (DPP/CGPRO) veiculada por meio da Nota n. 683/2021/PGU/AGU (Seq. 5), no qual a Procuradoria-Geral da União solicita manifestação da Controladoria-Geral da União acerca do marco inicial e contagem do curso do prazo prescricional para fins do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, nas hipóteses em que há a inclusão posterior de novos investigados durante o Processo Administrativo Disciplinar - PAD já em andamento.	pt_BR
dc.source	SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 141/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Termo a quo e curso do prazo prescricional quando surgem novos acusados no PAD	pt_BR
dc.description.additionalinformation	O termo a quo do prazo prescricional no PAD se regula exclusivamente pela data de ciência do fato	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Regra clara do § 1º do art. 142 da Lei 8.112/90	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Consulta	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2021-05-18
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Consultoria Jurídica	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR