Résumé:
Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2547, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p.33, de 27 de outubro de 2020, referente ao Processo nº 00190.108738/2020-86.