Zusammenfassung:
Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 3.103, de 30 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 250, Seção 2, p.64, de 31 de dezembro de 2020, referente ao Processo nº 00190.110993/2020-99.