Decisão [contrato n. 07/2020]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. MXA Solutions Eireli

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.contributor.author	Brasil. MXA Solutions Eireli
dc.date.accessioned	2021-03-17T22:10:07Z
dc.date.available	2021-03-17T22:10:07Z
dc.date.issued	2021-03-10
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11616
dc.description.abstract	Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 29.986,00 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e seis reais), em razão do descumprimento do subitem 6.2 do Termo de Referência, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e da Cláusula 10, subcláusula 10.2, alínea "b.3", do Contrato nº 7/2020, e, cumulativamente, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGU pelo prazo 6 (seis) meses, com base no art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993, e na Cláusula 10, subcláusula 10.2, alínea "c", do Contrato nº 7/2020.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU)	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Decisão [contrato n. 07/2020]	pt_BR
dc.type	Contrato	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.rights.holder	MXA Solutions Eireli	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Referência: Processo 00190.100756/2021-09. No campo "Publicações Relacionadas" estão dispostos os links, interno e externo, para acesso do contrato n.07/2020	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Sanção administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Suspenção	pt_BR
dc.subject.keyword	Impedimento	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43833	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7556	pt_BR
dc.date.started	2021-03-15
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental	pt_BR