Resumen:
A Agência Nacional de Mineração, integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada pela Medida Provisória nº 791/2017, de 25 de julho de 2017, convertida na Lei nº 13.575/2017, de 26 de dezembro de 2017. A efetiva instalação da ANM ocorreu por meio do Decreto nº 9.587/2017, de 27 de novembro de 2018, momento em que foi definida a estrutura regimental da agência, seguida pela nomeação e posse da primeira Diretoria Colegiada. A ANM foi criada com a finalidade de promover o desenvolvimento do setor de mineral brasileiro,
tornando a indústria mais competitiva, moderna, transparente, íntegra, sustentável, segura e em benefício para sociedade brasileira.