Resumen:
A presente portaria reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 4, de 21 de março de 2016, publicada no D.O.U. nº 57, Seção 2, p.1/2, de 24 de março de 2016, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.696, de 18 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. nº 162, Seção 2, p. 34, de 24 de agosto de 2020, referente ao Processo nº 00190.008576/2011-96.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
