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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República | |
dc.date.accessioned | 2021-01-26T13:48:21Z | |
dc.date.available | 2021-01-26T13:48:21Z | |
dc.date.issued | 2009-05-27 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214 | |
dc.description.abstract | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | pt_BR |
dc.source | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm | pt_BR |
dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
dc.title | Lei Complementar n.131 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Brasil. Presidência da República | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | O link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215 | pt_BR |
dc.date.started | 2009-05-28 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública | pt_BR |