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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República |
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dc.date.accessioned |
2021-01-26T13:48:21Z |
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dc.date.available |
2021-01-26T13:48:21Z |
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dc.date.issued |
2009-05-27 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214 |
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dc.description.abstract |
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
pt_BR |
dc.source |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
pt_BR |
dc.title |
Lei Complementar n.131 |
pt_BR |
dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Brasil. Presidência da República |
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dc.description.additionalinformation |
O link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215 |
pt_BR |
dc.date.started |
2009-05-28 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
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