Résumé:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.823, de 31 de maio de 2019, publicada no D.O.U. nº 105, Seção 2, p. 86, de 3 de junho de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.642, de 6 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. nº 151, Seção 2, p. 36, de 7 de agosto de 2020, referente ao Processo nº 23080.007927/2019-41. Estabelece, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.