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AgInt no RMS n. 42.291/SC: recurso em mandado de segurança
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AgInt no RMS n. 42.291/SC: recurso em mandado de segurança
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10905
Date:
2017-11-21
Abstract:
Trata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
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Aglnt_RMS_49291_RS.pdf
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