Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 03/2020]

Abstract

O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 3/2020, cujo objeto é a aquisição de Desktops, incluindo demais acessórios, com garantia técnica on-site de 48 (quarenta e oito) meses. A revisão justifica-se no impacto causado pela pandemia da Covid-19 (coronavírus) nas cadeias produtivas de equipamentos de informática e no aumento imprevisível dos custos dos insumos utilizados na fabricação dos equipamentos que são objeto do Contrato, fundamentando-se no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal e na alínea "d" do inc. II do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.