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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) | |
dc.date.accessioned | 2020-12-04T15:36:10Z | |
dc.date.available | 2020-12-04T15:36:10Z | |
dc.date.issued | 2020-03-10 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10827 | |
dc.description.abstract | Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar. No entanto, sedimentou a Corte orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 24/03/2020 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | HC n. 5.53.572/ PR: Habeas Corpus | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.location | Paraná (PR) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-03-24 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |