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AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança

AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma do STJ (T1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10812
Date: 2020-05-04

Abstract:

Trata-se de agravo interno de interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em que discute anulação de sanção de declaração de inidoneidade para participação em licitações e contratos com a Administração Pública.

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Name: Aglnt_RMS_52208_MG.pdf
Size: 119.0Kb
Format: PDF
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