Mandado de Segurança (MS) n. 12.642/DF: Jurisprudência do STJ

Abstract

Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento no art. 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/90.