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RMS 57140/SC: recurso ordinário em Mandado de Segurança
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RMS 57140/SC: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10740
Data:
2018-10-03
Abstract:
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
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Name:
RMS_57140_SC.pdf
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103.7Kb
Formato:
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Jurisprudências - Correição
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