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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
dc.date.accessioned | 2020-11-19T19:56:57Z | |
dc.date.available | 2020-11-19T19:56:57Z | |
dc.date.issued | 2020-09-09 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10596 | |
dc.description.abstract | Processo Administrativo de Responsabilização, do Banco Central. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), com regulamentação baixada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e pela Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR) | pt_BR |
dc.type | Manual | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Instauração | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-09-09 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |