Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR)

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2020-11-19T19:56:57Z
dc.date.available	2020-11-19T19:56:57Z
dc.date.issued	2020-09-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10596
dc.description.abstract	Processo Administrativo de Responsabilização, do Banco Central. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), com regulamentação baixada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e pela Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR)	pt_BR
dc.type	Manual	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Instauração	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2020-09-09
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR