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dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.date.accessioned |
2020-11-19T19:56:57Z |
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dc.date.available |
2020-11-19T19:56:57Z |
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dc.date.issued |
2020-09-09 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10596 |
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dc.description.abstract |
Processo Administrativo de Responsabilização, do Banco Central. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), com regulamentação baixada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e pela Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019. |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR) |
pt_BR |
dc.type |
Manual |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Instauração |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2020-09-09 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
pt_BR |
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