Parecer n. 194/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União; Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10039
Data: 2019-06-24

Abstract:

Consulta jurídica sobre a vigência do Decreto-Lei nº 772/69 e seus possíveis reflexos nas competências atribuídas à Controladoria-Geral da União (CGU).

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