Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6741
Date: 2019-08-16

Abstract:

Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99.

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