Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)

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Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6838

Date: 2019-11-29

Abstract:

Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar.

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